O posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo o veto do mototáxi na Capital, reforça a autonomia dos municípios para definirem os limites da atuação desse tipo de transporte. Fundamentada no Decreto Municipal nº 62.144/2023, a medida reconhece que as prefeituras têm respaldo legal para legislar sobre o tema. Ao rejeitar a liminar que pretendia liberar o serviço, o TJ-SP deixou claro que não há impedimento jurídico para a continuidade da proibição, abrindo precedente importante para cidades que enfrentam dilemas semelhantes. Com isso, os gestores do Grande ABC recebem sinal verde para tomar decisão alinhada com os interesses coletivos de suas populações.

Os acidentes envolvendo este tipo de veículo representam parcela significativa das ocorrências graves e pressionam a rede pública de saúde da região. A realidade local espelha o cenário da Capital paulista, onde o aumento da frota e a elevação das mortes em ocorrências com motos preocupam. Manter a autorização do mototáxi amplifica os riscos a passageiros e condutores. Ao contrário do transporte de mercadorias, o de pessoas não apresenta as mesmas características operacionais nem garantias de segurança. Por isso, a opção pela proibição, ainda que impopular entre parte dos usuários, aparece como uma medida legítima de preservação da vida e da integridade física.

Cabe ao Consórcio Intermunicipal assumir papel articulador e coordenar o processo unificado para impedir a operação do serviço na região. A atuação conjunta evita distorções entre as cidades e garante que a decisão adotada tenha abrangência e efetividade. Com base em evidências técnicas e respaldo jurídico, o colegiado pode liderar a elaboração de diretrizes claras e consistentes, sustentadas por estudos e diálogo com a sociedade. A mobilidade urbana exige planejamento e responsabilidade, e não se compatibiliza com práticas que, comprovadamente, ampliam o número de vítimas no trânsito. É hora de agir com coerência e colocar a segurança da população em primeiro plano.

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