As declarações dos vereadores que integram a CPI da Dívida instaurada em São Caetano expõem um possível padrão de conduta do ex-prefeito José Auricchio Júnior (PSD), com indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo os parlamentares, Auricchio teria repassado passivos milionários aos seus sucessores nos encerramentos de seus mandatos. A LRF determina que o gestor não pode assumir compromissos financeiros nos últimos oito meses do mandato sem garantir recursos necessários para quitá-los. Ao repassar dívidas sem a devida cobertura de caixa, o ex-administrador pode ter infringido regras que sustentam o equilíbrio das contas públicas, abrindo margem para responsabilização por improbidade.

O ponto mais relevante trazido à tona pelos integrantes da CPI é a possível existência de um método reiterado na conduta do político do PSD – um modus operandi, na definição do relator Edison Parra (Podemos), para deliberadamente deixar os sucecessores em “maus lençóis”. Em 2013, o então prefeito Paulo Pinheiro denunciou ter herdado de Auricchio R$ 264,5 milhões em obrigações pendentes. Situação semelhante teria se repetido neste ano, quando Tite Campanella (PL) assumiu com R$ 153,8 milhões a saldar. As coincidências numéricas e operacionais, de acordo com a comissão, indicam um padrão intencional que impacta diretamente a saúde fiscal do município e compromete a continuidade da prestação de serviços públicos.

Diante da gravidade do caso, a investigação minuciosa é o único caminho possível. A análise de mais de 10 mil páginas de documentos requer técnica e neutralidade. Esse esforço não pode ser entendido como perseguição política, mas sim como dever institucional de fiscalizar os atos do Executivo. O esclarecimento dos motivos que levaram ao cancelamento de empenhos no fim de 2024 é etapa indispensável para compreender a extensão das decisões administrativas adotadas. Caso fique demonstrado que houve gestão temerária com impacto direto nas contas municipais, o relatório final da CPI deverá exigir punição. A sociedade tem o direito de saber se Auricchio foi responsável no uso de recursos ou se cometeu deslizes condenáveis.

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